A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia global decorrente da disseminação do COVID-19 que já está presente em todos os continentes, inclusive sendo reconhecido estado de calamidade pública. A pandemia posta em decorrência do avanço do COVID-19 no Brasil e no mundo gerará, certamente, um agravamento da condição geral financeira […]
Alterados os prazos para aprovação de contas dos administradores e das demonstrações financeiras
Em mais uma medida voltada a tentar minimizar os efeitos das restrições impostas pelo combate ao COVID-19, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020, que altera algumas regras de direito societário. Como primeira medida, Sociedades Limitadas, Anônimas e Cooperativas cujo exercício social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 passarão a […]
Limbo Previdenciário – Passivo Trabalhista Oculto
Na crise instaurada no INSS em razão do atraso na análise da concessão dos benefícios previdenciários, que muito se tem discutido, há um lado ainda não abordado e ignorado, que é o prejuízo dos empregadores nesse prolongamento da situação pelo INSS, que se esconde de forma silenciosa e pouco difundida: o limbo previdenciário. O […]
Entra em vigor o Provimento nº 88/2019 do CNJ
Diante do elevado número de ações judiciais envolvendo improbidades administrativas e corrupção (55 mil processos relacionados a corrupção e mais de 27 mil relacionados improbidade administrativa em 2018), mais uma medida para combater a corrupção e o crime de lavagem de dinheiro é tomada: a assinatura do Provimento nº 88 do Conselho Nacional de Justiça […]
Improbidade administrativa e prescrição – ato culposo não é imprescritível
Recentemente foi julgado o Recurso extraordinário (RE) 852.475 em que se discutia, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível ou não a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Na ocasião, o Supremo entendeu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao […]
Semana Nacional da Conciliação – Projeto de Recebimento de Crédito e Mitigação de Passivo Trabalhista
Começa, nesta segunda feira, dia 27/05/2019, e se encerra no dia 31/05/2019 a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil. Esta será a quinta edição, e tem como slogan “Menos conflitos. Mais soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Define o Tribunal Regional do Trabalho da […]
Compliance é critério para contratação
Os recentes escândalos de corrupção aceleraram a adoção de políticas mais rígidas de integridade por companhias, algo que já estava previsto na lei Anticorrupção, de 2013, mas ganhou força após a operação Lava-Jato. Ao mesmo tempo, Estados e municípios tendem a adotar suas próprias leis a este respeito. A primeira regulação sobre o tema vem do Rio […]
Nova legislação trabalhista impacta nos contratos administrativos vigentes
Antecipando-se à Justiça do Trabalho, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas passou a exigir o cumprimento da nova legislação trabalhista nos contratos da administração pública federal de terceirização de mão de obra. “A nova lei trabalhista foi regularmente aprovada pelo Congresso e se encontra em pleno vigor”, disse Dantas à […]
Corte de Plano de Saúde enquanto discute demissão na Justiça
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança proposta por uma montadora de carros, entendendo que enquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador. Para a relatora, ministra Maria Helena […]