A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições recolhidas para terceiros (ex: SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE) tem valor restrito ao limite de 20 salários-mínimos. Isso possibilita que as empresas busquem a redução imediata das contribuições futuras, bem como a […]
Retomada de atividades presenciais – orientações e protocolos
O Ministério Público do Trabalho, os sindicatos e associações de classes trabalhistas estão muito atentos ao retorno das atividades presenciais e preparando seus profissionais para agirem imediatamente em defesa dos trabalhadores, entretanto, cabe aqui uma pergunta: como as empresas estão se preparando para esse retorno? Sem dúvida, essa retomada está gerando muita preocupação, incerteza e […]
TJRJ Institui mediação por videoconferência a empresas impactadas pela Covid-19
Recentemente, em 22/06/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituiu, por meio do Ato Normativo nº 17/20, o denominado “Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER)”, que estabelece a possibilidade de mediação, por videoconferência, nos processos judiciais ou demandas extrajudiciais, por empresas, empresários e agentes […]
Compliance em temos de crise
Os efeitos sócio-econômicos da crise sanitária de COVID-19 impactaram sobremaneira os empresários brasileiros que se viram em meio ao caos. A busca pela preservação da empresa, da renda e dos empregos passou à ordem do dia e todos os esforços passaram a focar na sobrevivência. O período é realmente complexo e com a necessidade […]
MP 936/20 e Lei nº 14.020/2020 – Estabilidade de Emprego – Oportunidades e Riscos
A Medida Provisória 936/20, editada pelo Governo Federal e publicada em 01 de abril de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trouxe na sua exposição de motivos a justificativa de que seu objetivo seria “preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais, bem como reduzir […]
Aproxima-se o prazo para aprovação das demonstrações financeiras
Requisito de habilitação em licitações, a apresentação das Demonstrações Financeiras exigíveis do último exercício é um tema que costuma gerar dúvidas nos licitantes a depender do momento de sua apresentação. Segundo as regras ordinárias previstas no Código Civil e na Lei das S.A., a sociedade tem o prazo de quatro meses após o encerramento […]
O risco do reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional. Cuidados a serem observados.
No último dia 12/05/2020 foi publicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6342, 6344, 6346, 6352, 6354 e 6375, conhecendo parcialmente a liminar para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Isso porque, a definição trazida pela Medida Provisória 927 trazia […]
Substituição de Garantia – Justiça do Trabalho
O seguro garantia judicial e cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista a partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), nos termos do artigo 882, da CLT e são, em especial neste momento, ótima oportunidade para preservação e recuperação do caixa das Empresas. Na […]
Medidas tributárias em tempo de pandemia
Diversas foram as medidas tributárias implementadas até o momento em decorrência da pandemia do COVID-19, dentre elas (i) a prorrogação dos vencimentos de março, abril e maio, referente ao FGTS, conforme MP 927/20; e (ii) a prorrogação dos vencimentos de março e abril, referente ao PIS, Cofins e INSS, conforme Portaria 139/2020 do Ministério da […]
GFAA participa da primeira audiência virtual de mediação promovida pelo TRT-1
Em tempos de pandemia, vimos a necessidade de se flexibilizar diversas normas legais. No campo laboral, acompanhamos a edição diária de medidas provisórias, portarias, decretos que alteram todos os paradigmas anteriormente seguidos. Nesse cenário de caos vimos surgirem diversas colisões de princípios constitucionais, que para soluções dependeriam da apreciação e manifestação do Poder Judiciário, situação […]