Em 31 de março de 2023 foi editada a medida provisória nº 1167/2023 que prorrogou até o dia 30.12.2023 a faculdade de uso da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), do Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Ou seja, por força dessa […]
A Responsabilidade dos Sócios na Área Trabalhista
Integrar sociedade empresarial é atividade de grande responsabilidade, diante das complexidades econômicas, políticas e sociais da atualidade. Por essa razão é que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece normas de fiscalização e organização do trabalho, bem como, estipula os limites para responsabilização dos sócios, o que pode ser verificado em legislações especiais, na Consolidação das Leis […]
Sua empresa já está preparada para a nova Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD entrará em vigor em até 15 (quinze) dias, após a sanção ou veto presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020. O decreto que estabelece estrutura de cargos e define as funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão competente para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de […]
GFAA participa da primeira audiência virtual de mediação promovida pelo TRT-1
Em tempos de pandemia, vimos a necessidade de se flexibilizar diversas normas legais. No campo laboral, acompanhamos a edição diária de medidas provisórias, portarias, decretos que alteram todos os paradigmas anteriormente seguidos. Nesse cenário de caos vimos surgirem diversas colisões de princípios constitucionais, que para soluções dependeriam da apreciação e manifestação do Poder Judiciário, situação […]