A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para o dia 31/05/2022. A referida declaração é obrigatória, nos termos da IN/RFB nº 2.065/22, para aqueles que, no ano de 2021, obtiveram: rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na […]
Prescrição, Prescrição Intercorrente e Decadência em matéria tributária
Em síntese, pode-se dizer especificamente em matéria tributária, que a decadência se refere à perda do direito da Fazenda Pública de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição se refere à perda do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito lançado. Nesse sentido, pelo instituto da decadência, a […]
Julgamento STF – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB
Foi iniciado no dia 18 de setembro de 2020, o julgamento virtual pelo Plenário do STF do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, que discute a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, contudo, em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi […]
STF exige certidão de regularidade fiscal às empresas em Recuperação Judicial
O Ministro Luiz Fux decidiu, monocraticamente, que as empresas em processo de recuperação judicial precisarão apresentar certidão de regularidade fiscal para ter o plano de recuperação homologado judicialmente. Esta decisão surpreendeu na medida em que apesar das previsões contidas no art. 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) e 191-A do Código Tributário Nacional […]
STF: Incide INSS sobre terço de férias. Impacto direto nas empresas
O STF decidiu agora em agosto que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando posição do STJ firmada em 2014, quando por meio de Recurso Especial (REsp 1.230.957), decidiu-se que o terço de férias possuía natureza indenizatória e que por isso não incidiria a contribuição previdenciária patronal. O que chama a […]
Recuperação de crédito tributário – Base de cálculo das contribuições para terceiros limitada a 20 salários mínimos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições recolhidas para terceiros (ex: SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE) tem valor restrito ao limite de 20 salários-mínimos. Isso possibilita que as empresas busquem a redução imediata das contribuições futuras, bem como a […]
Medidas tributárias em tempo de pandemia
Diversas foram as medidas tributárias implementadas até o momento em decorrência da pandemia do COVID-19, dentre elas (i) a prorrogação dos vencimentos de março, abril e maio, referente ao FGTS, conforme MP 927/20; e (ii) a prorrogação dos vencimentos de março e abril, referente ao PIS, Cofins e INSS, conforme Portaria 139/2020 do Ministério da […]