Requisito de habilitação em licitações, a apresentação das Demonstrações Financeiras exigíveis do último exercício é um tema que costuma gerar dúvidas nos licitantes a depender do momento de sua apresentação. Segundo as regras ordinárias previstas no Código Civil e na Lei das S.A., a sociedade tem o prazo de quatro meses após o encerramento […]
Alterados os prazos para aprovação de contas dos administradores e das demonstrações financeiras
Em mais uma medida voltada a tentar minimizar os efeitos das restrições impostas pelo combate ao COVID-19, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020, que altera algumas regras de direito societário. Como primeira medida, Sociedades Limitadas, Anônimas e Cooperativas cujo exercício social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 passarão a […]