O Ministro Luiz Fux decidiu, monocraticamente, que as empresas em processo de recuperação judicial precisarão apresentar certidão de regularidade fiscal para ter o plano de recuperação homologado judicialmente. Esta decisão surpreendeu na medida em que apesar das previsões contidas no art. 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) e 191-A do Código Tributário Nacional […]
TJRJ Institui mediação por videoconferência a empresas impactadas pela Covid-19
Recentemente, em 22/06/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituiu, por meio do Ato Normativo nº 17/20, o denominado “Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER)”, que estabelece a possibilidade de mediação, por videoconferência, nos processos judiciais ou demandas extrajudiciais, por empresas, empresários e agentes […]