Diante do elevado número de ações judiciais envolvendo improbidades administrativas e corrupção (55 mil processos relacionados a corrupção e mais de 27 mil relacionados improbidade administrativa em 2018), mais uma medida para combater a corrupção e o crime de lavagem de dinheiro é tomada: a assinatura do Provimento nº 88 do Conselho Nacional de Justiça […]
Improbidade administrativa e prescrição – ato culposo não é imprescritível
Recentemente foi julgado o Recurso extraordinário (RE) 852.475 em que se discutia, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível ou não a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Na ocasião, o Supremo entendeu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao […]
Nova legislação trabalhista impacta nos contratos administrativos vigentes
Antecipando-se à Justiça do Trabalho, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas passou a exigir o cumprimento da nova legislação trabalhista nos contratos da administração pública federal de terceirização de mão de obra. “A nova lei trabalhista foi regularmente aprovada pelo Congresso e se encontra em pleno vigor”, disse Dantas à […]