Notícias

Aproxima-se o fim do prazo para apresentação da declaração de imposto de renda de pessoas físicas

A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para o dia 31/05/2022. A referida declaração é obrigatória, nos termos da IN/RFB nº 2.065/22, para aqueles que, no ano de 2021, obtiveram: rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na […]

A Síndrome de Burnout como doença ocupacional

Recentemente, a Organização Mundial da Saúde alterou a Classificação Internacional de Doenças – CID, a qual tratava a Síndrome de Burnout como um transtorno psiquiátrico, porém a partir do dia 1º de janeiro de 2022 passou a ser considerada como doença ocupacional, definida como: “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”. A Síndrome […]

Obrigações Trabalhistas e Fim de Ano

Com a chegada do fim de ano as empresas se organizam para cumprir com as obrigações legais decorrentes do contrato de trabalho. Nesse contexto, um dos temas de maior relevância são as gratificações a serem pagas aos funcionários. É comum que surjam dúvidas sobre os tipos de gratificações devidas e sobre a incidência de penalidades […]

Prescrição, Prescrição Intercorrente e Decadência em matéria tributária

Em síntese, pode-se dizer especificamente em matéria tributária, que a decadência se refere à perda do direito da Fazenda Pública de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição se refere à perda do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito lançado.   Nesse sentido, pelo instituto da decadência, a […]

A Responsabilidade dos Sócios na Área Trabalhista

Integrar sociedade empresarial é atividade de grande responsabilidade, diante das complexidades econômicas, políticas e sociais da atualidade. Por essa razão é que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece normas de fiscalização e organização do trabalho, bem como, estipula os limites para responsabilização dos sócios, o que pode ser verificado em legislações especiais, na Consolidação das Leis […]

Julgamento STF – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

Foi iniciado no dia 18 de setembro de 2020, o julgamento virtual pelo Plenário do STF do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, que discute a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, contudo, em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi […]

STF exige certidão de regularidade fiscal às empresas em Recuperação Judicial

O Ministro Luiz Fux decidiu, monocraticamente, que as empresas em processo de recuperação judicial precisarão apresentar certidão de regularidade fiscal para ter o plano de recuperação homologado judicialmente. Esta decisão surpreendeu na medida em que apesar das previsões contidas no art. 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) e 191-A do Código Tributário Nacional […]

STF: Incide INSS sobre terço de férias. Impacto direto nas empresas

O STF decidiu agora em agosto que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando posição do STJ firmada em 2014, quando por meio de Recurso Especial (REsp 1.230.957), decidiu-se que o terço de férias possuía natureza indenizatória e que por isso não incidiria a contribuição previdenciária patronal.   O que chama a […]