Em 31 de março de 2023 foi editada a medida provisória nº 1167/2023 que prorrogou até o dia 30.12.2023 a faculdade de uso da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), do Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Ou seja, por força dessa […]