Em síntese, pode-se dizer especificamente em matéria tributária, que a decadência se refere à perda do direito da Fazenda Pública de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição se refere à perda do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito lançado. Nesse sentido, pelo instituto da decadência, a […]