Foi iniciado no dia 18 de setembro de 2020, o julgamento virtual pelo Plenário do STF do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, que discute a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, contudo, em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi […]
STF exige certidão de regularidade fiscal às empresas em Recuperação Judicial
O Ministro Luiz Fux decidiu, monocraticamente, que as empresas em processo de recuperação judicial precisarão apresentar certidão de regularidade fiscal para ter o plano de recuperação homologado judicialmente. Esta decisão surpreendeu na medida em que apesar das previsões contidas no art. 57 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial) e 191-A do Código Tributário Nacional […]
STF: Incide INSS sobre terço de férias. Impacto direto nas empresas
O STF decidiu agora em agosto que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando posição do STJ firmada em 2014, quando por meio de Recurso Especial (REsp 1.230.957), decidiu-se que o terço de férias possuía natureza indenizatória e que por isso não incidiria a contribuição previdenciária patronal. O que chama a […]