A LGPD entrará em vigor em até 15 (quinze) dias, após a sanção ou veto presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020. O decreto que estabelece estrutura de cargos e define as funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão competente para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de […]
Recuperação de crédito tributário – Base de cálculo das contribuições para terceiros limitada a 20 salários mínimos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições recolhidas para terceiros (ex: SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE) tem valor restrito ao limite de 20 salários-mínimos. Isso possibilita que as empresas busquem a redução imediata das contribuições futuras, bem como a […]
Retomada de atividades presenciais – orientações e protocolos
O Ministério Público do Trabalho, os sindicatos e associações de classes trabalhistas estão muito atentos ao retorno das atividades presenciais e preparando seus profissionais para agirem imediatamente em defesa dos trabalhadores, entretanto, cabe aqui uma pergunta: como as empresas estão se preparando para esse retorno? Sem dúvida, essa retomada está gerando muita preocupação, incerteza e […]