Recentemente, em 22/06/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituiu, por meio do Ato Normativo nº 17/20, o denominado “Regime Especial de Tratamento de Conflitos Relativos à Recuperação Empresarial e Falência (RER)”, que estabelece a possibilidade de mediação, por videoconferência, nos processos judiciais ou demandas extrajudiciais, por empresas, empresários e agentes […]
Compliance em temos de crise
Os efeitos sócio-econômicos da crise sanitária de COVID-19 impactaram sobremaneira os empresários brasileiros que se viram em meio ao caos. A busca pela preservação da empresa, da renda e dos empregos passou à ordem do dia e todos os esforços passaram a focar na sobrevivência. O período é realmente complexo e com a necessidade […]
MP 936/20 e Lei nº 14.020/2020 – Estabilidade de Emprego – Oportunidades e Riscos
A Medida Provisória 936/20, editada pelo Governo Federal e publicada em 01 de abril de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trouxe na sua exposição de motivos a justificativa de que seu objetivo seria “preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais, bem como reduzir […]
Aproxima-se o prazo para aprovação das demonstrações financeiras
Requisito de habilitação em licitações, a apresentação das Demonstrações Financeiras exigíveis do último exercício é um tema que costuma gerar dúvidas nos licitantes a depender do momento de sua apresentação. Segundo as regras ordinárias previstas no Código Civil e na Lei das S.A., a sociedade tem o prazo de quatro meses após o encerramento […]