No último dia 12/05/2020 foi publicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6342, 6344, 6346, 6352, 6354 e 6375, conhecendo parcialmente a liminar para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Isso porque, a definição trazida pela Medida Provisória 927 trazia […]
Substituição de Garantia – Justiça do Trabalho
O seguro garantia judicial e cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista a partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), nos termos do artigo 882, da CLT e são, em especial neste momento, ótima oportunidade para preservação e recuperação do caixa das Empresas. Na […]