Diversas foram as medidas tributárias implementadas até o momento em decorrência da pandemia do COVID-19, dentre elas (i) a prorrogação dos vencimentos de março, abril e maio, referente ao FGTS, conforme MP 927/20; e (ii) a prorrogação dos vencimentos de março e abril, referente ao PIS, Cofins e INSS, conforme Portaria 139/2020 do Ministério da […]
GFAA participa da primeira audiência virtual de mediação promovida pelo TRT-1
Em tempos de pandemia, vimos a necessidade de se flexibilizar diversas normas legais. No campo laboral, acompanhamos a edição diária de medidas provisórias, portarias, decretos que alteram todos os paradigmas anteriormente seguidos. Nesse cenário de caos vimos surgirem diversas colisões de princípios constitucionais, que para soluções dependeriam da apreciação e manifestação do Poder Judiciário, situação […]
Negociação de contratos diante da pandemia. Teoria da imprevisão
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia global decorrente da disseminação do COVID-19 que já está presente em todos os continentes, inclusive sendo reconhecido estado de calamidade pública. A pandemia posta em decorrência do avanço do COVID-19 no Brasil e no mundo gerará, certamente, um agravamento da condição geral financeira […]
Alterados os prazos para aprovação de contas dos administradores e das demonstrações financeiras
Em mais uma medida voltada a tentar minimizar os efeitos das restrições impostas pelo combate ao COVID-19, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020, que altera algumas regras de direito societário. Como primeira medida, Sociedades Limitadas, Anônimas e Cooperativas cujo exercício social se encerre entre 31/12/2019 e 31/03/2020 passarão a […]