Recentemente foi julgado o Recurso extraordinário (RE) 852.475 em que se discutia, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível ou não a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Na ocasião, o Supremo entendeu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao […]
Semana Nacional da Conciliação – Projeto de Recebimento de Crédito e Mitigação de Passivo Trabalhista
Começa, nesta segunda feira, dia 27/05/2019, e se encerra no dia 31/05/2019 a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil. Esta será a quinta edição, e tem como slogan “Menos conflitos. Mais soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Define o Tribunal Regional do Trabalho da […]